Flashcard FC706942
Como ficou o direito adquirido dos segurados em relação à aposentadoria especial do aeronauta?
Legislação Especial Previdenciária
Como ficou o direito adquirido dos segurados em relação à aposentadoria especial do aeronauta?
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Resposta
O direito adquirido foi preservado (ressalvado) para quem já o havia adquirido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 426. - A aposentadoria especial do aeronauta, instituída pela Lei nº 3.501, de 1958, ressalvado o direito adquirido, foi extinta em 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, conforme disposto na Portaria MPAS nº 4.883, de 1998.
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