Flashcard FC706955
Qual o tempo mínimo de serviço exigido para a concessão do benefício de aeronauta?
Legislação Especial Previdenciária
Qual o tempo mínimo de serviço exigido para a concessão do benefício de aeronauta?
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Resposta
25 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 428. - A comprovação da condição de aeronauta será feita para o segurado empregado pela CP ou CTPS e para o contribuinte individual, por documento hábil que comprove o exercício de função remunerada a bordo de aeronave civil nacional, observando que as condições para a concessão do benefício serão comprovadas na forma das normas em vigor para os demais segurados, respeitada a idade mínima de 45 (quarenta e cinco) anos e o tempo de serviço de 25 (vinte e cinco) anos.
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