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Que período de trabalho prestado na aviação é computado como tempo de serviço para fins previdenciários?
Legislação Especial Previdenciária
Que período de trabalho prestado na aviação é computado como tempo de serviço para fins previdenciários?
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Resposta
São computados como tempo de serviço os períodos de efetivo exercício em atividade de voo, mesmo quando prestados de forma contínua ou descontinuada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 429. - Serão computados como tempo de serviço os períodos de:
I - efetivo exercício em atividade de voo prestados contínua ou descontinuamente;
II - percepção de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, desde que concedidos como consequência da atividade de aeronauta intercalados entre períodos de atividade, sem que tenha havido perda da qualidade de segurado; e
III - percepção de auxílio por incapacidade temporária por acidente do trabalho ou moléstia profissional, decorrentes da atividade de aeronauta.
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