Flashcard FC706957
Em que condições a percepção de auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente é computada como tempo de serviço para aeronautas?
Legislação Especial Previdenciária
Em que condições a percepção de auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente é computada como tempo de serviço para aeronautas?
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Resposta
Esses benefícios são computados como tempo de serviço quando decorrerem da atividade de aeronauta, estiverem intercalados entre períodos efetivos de atividade e não houver perda da qualidade de segurado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 429. - Serão computados como tempo de serviço os períodos de:
I - efetivo exercício em atividade de voo prestados contínua ou descontinuamente;
II - percepção de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, desde que concedidos como consequência da atividade de aeronauta intercalados entre períodos de atividade, sem que tenha havido perda da qualidade de segurado; e
III - percepção de auxílio por incapacidade temporária por acidente do trabalho ou moléstia profissional, decorrentes da atividade de aeronauta.
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