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Que tipo de exercício profissional deve ser considerado para contagem de tempo na aposentadoria especial do aeronauta?
Legislação Especial Previdenciária
Que tipo de exercício profissional deve ser considerado para contagem de tempo na aposentadoria especial do aeronauta?
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Resposta
Somente o período de atividade profissional específica exercida a bordo de aeronave é considerado para a contagem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 430. - Não serão computados na contagem do tempo de serviço, para efeito da aposentadoria especial do aeronauta, os períodos de:
I - atividades estranhas ao serviço de voo, mesmo aquelas consideradas prejudiciais à saúde e à integridade física;
II - contribuição em dobro ou facultativa, por não se tratar de prestação de efetivo trabalho em atividade a bordo de aeronave; e
III - atividade militar, uma vez que, para a aposentadoria especial de aeronauta, só deverá ser considerado o período de atividade profissional específica, conforme o disposto no art. 165 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979.
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