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Qual órgão pode emitir a certidão que comprova o número de horas de voo?
Legislação Especial Previdenciária
Qual órgão pode emitir a certidão que comprova o número de horas de voo?
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Resposta
A certidão deve ser emitida pela Diretoria de Aviação Civil ou pelo órgão sucessor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 431. - O número de horas de voo será comprovado por Certidão da Diretoria de Aviação Civil ou órgão que por ventura o sucedeu, que discrimine, ano a ano, as horas de voo, até 12 de fevereiro de 1967.
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