Flashcard FC706966
Até que data as horas de voo precisam ser comprovadas pela certidão?
Legislação Especial Previdenciária
Até que data as horas de voo precisam ser comprovadas pela certidão?
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Resposta
As horas de voo precisam ser comprovadas até 12 de fevereiro de 1967.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 431. - O número de horas de voo será comprovado por Certidão da Diretoria de Aviação Civil ou órgão que por ventura o sucedeu, que discrimine, ano a ano, as horas de voo, até 12 de fevereiro de 1967.
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