Flashcard FC706967
Qual critério determina a fixação da data do início da aposentadoria?
Legislação Especial Previdenciária
Qual critério determina a fixação da data do início da aposentadoria?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A data do início da aposentadoria é fixada nos mesmos termos aplicáveis à aposentadoria por tempo de contribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 432. - A data do início da aposentadoria será fixada da mesma forma prevista para a aposentadoria por tempo de contribuição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em