Flashcard FC706970
Qual é a base salarial utilizada para o cálculo da renda mensal que considera o coeficiente anual?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a base salarial utilizada para o cálculo da renda mensal que considera o coeficiente anual?
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Resposta
A base de cálculo é o salário de benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 433. - A renda mensal corresponderá a 1/30 (um trinta avos) do salário de benefício por ano de serviço, não podendo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) desse salário, conforme o disposto no art. 168 do Decreto nº 83.080, de 1979.
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