Flashcard FC706983
Qual norma instituiu originalmente a aposentadoria por tempo de serviço do atleta profissional de futebol?
Legislação Especial Previdenciária
Qual norma instituiu originalmente a aposentadoria por tempo de serviço do atleta profissional de futebol?
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Resposta
A Lei nº 5.939, de 1973.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 437. - A aposentadoria por tempo de serviço do atleta profissional de futebol, instituída pela Lei nº 5.939, de 1973, será devida àquele que tenha praticado essa modalidade de esporte, com vínculo empregatício e remuneração, em associação desportiva integrada ao sistema desportivo nacional, desde que preenchido os seus requisitos até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da Medida Provisória nº 1.523, que extinguiu o benefício.
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