Flashcard FC706984
Que ato normativo resultou na extinção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do atleta profissional de futebol?
Legislação Especial Previdenciária
Que ato normativo resultou na extinção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do atleta profissional de futebol?
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Resposta
A publicação da Medida Provisória nº 1.523, que extinguiu o benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 437. - A aposentadoria por tempo de serviço do atleta profissional de futebol, instituída pela Lei nº 5.939, de 1973, será devida àquele que tenha praticado essa modalidade de esporte, com vínculo empregatício e remuneração, em associação desportiva integrada ao sistema desportivo nacional, desde que preenchido os seus requisitos até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da Medida Provisória nº 1.523, que extinguiu o benefício.
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