Flashcard FC707026
Que condição financeira é exigida para que uma empresa seja reconhecida como jornalística?
Legislação Especial Previdenciária
Que condição financeira é exigida para que uma empresa seja reconhecida como jornalística?
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Resposta
Idoneidade financeira. Situação econômica que demonstre capacidade de honrar compromissos e integridade financeira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 442. - Considera-se empresa jornalística aquela que tenha como atividade a edição de jornal ou revista ou a distribuição de noticiário, com funcionamento efetivo, idoneidade financeira e registro legal.
Parágrafo único. Equipara-se à empresa jornalística a seção ou o serviço de empresa de radiodifusão, televisão ou divulgação cinematográfica ou de agências de publicidade ou de notícias, em que sejam exercidas as atividades previstas no art. 440.
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