Flashcard FC707027
Que exigência formal a empresa deve atender para ser considerada jornalística?
Legislação Especial Previdenciária
Que exigência formal a empresa deve atender para ser considerada jornalística?
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Resposta
Registro legal. Regularidade cadastral e registro nos órgãos competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 442. - Considera-se empresa jornalística aquela que tenha como atividade a edição de jornal ou revista ou a distribuição de noticiário, com funcionamento efetivo, idoneidade financeira e registro legal.
Parágrafo único. Equipara-se à empresa jornalística a seção ou o serviço de empresa de radiodifusão, televisão ou divulgação cinematográfica ou de agências de publicidade ou de notícias, em que sejam exercidas as atividades previstas no art. 440.
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