Flashcard FC707028
Que unidades de empresas de radiodifusão, televisão, divulgação cinematográfica ou agências podem ser equiparadas a empresa jornalística?
Legislação Especial Previdenciária
Que unidades de empresas de radiodifusão, televisão, divulgação cinematográfica ou agências podem ser equiparadas a empresa jornalística?
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Resposta
Seção ou serviço dessas empresas. As seções ou serviços são equiparados quando neles se exerçam atividades jornalísticas previstas na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 442. - Considera-se empresa jornalística aquela que tenha como atividade a edição de jornal ou revista ou a distribuição de noticiário, com funcionamento efetivo, idoneidade financeira e registro legal.
Parágrafo único. Equipara-se à empresa jornalística a seção ou o serviço de empresa de radiodifusão, televisão ou divulgação cinematográfica ou de agências de publicidade ou de notícias, em que sejam exercidas as atividades previstas no art. 440.
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