Flashcard FC707061
Qual é a regra sobre a contagem em dobro do período de serviço militar que assegurou ao segurado a condição de Ex-Combatente?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a regra sobre a contagem em dobro do período de serviço militar que assegurou ao segurado a condição de Ex-Combatente?
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Resposta
A lei estabelece que o período de serviço militar que garantiu a condição de Ex-Combatente não será computado em dobro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 449. - Não será computado em dobro o período de serviço militar que tenha garantido ao segurado a condição de Ex-Combatente, exceto o período de embarque em zona de risco agravado, conforme o Decreto-Lei nº 4.350, de 30 de maio de 1942, desde que certificado pelo Ministério da Defesa ou órgão equivalente.
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