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Para benefícios concedidos até 31 de agosto de 1971 com base nas leis revogadas, qual limite foi imposto ao pagamento mensal a partir de 16 de dezembro de 1998?
Legislação Especial Previdenciária
Para benefícios concedidos até 31 de agosto de 1971 com base nas leis revogadas, qual limite foi imposto ao pagamento mensal a partir de 16 de dezembro de 1998?
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Resposta
O pagamento mensal não poderia ser superior à remuneração do cargo de Ministro de Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 452. - Os benefícios de ex-combatentes, aposentadoria e pensão por morte, concedidos com base nas Leis revogadas nº 1.756, de 1952, e nº 4.297, de 1963, a partir de 1º de setembro de 1971, passaram a ser reajustados pelos mesmos índices de reajustes aplicáveis aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
Parágrafo único. Para os benefícios concedidos até 31 de agosto de 1971, com base nas leis revogadas a que se refere o caput, a partir de 16 de dezembro 1998, o pagamento mensal não poderá ser superior à remuneração do cargo de Ministro de Estado e, a contar de 31 de dezembro de 2003, à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF.
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