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Quem tem direito ao pecúlio quando o segurado falece em decorrência de acidente do trabalho com óbito ocorrido até 20 de novembro de 1995?
Legislação Especial Previdenciária
Quem tem direito ao pecúlio quando o segurado falece em decorrência de acidente do trabalho com óbito ocorrido até 20 de novembro de 1995?
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Resposta
O pecúlio é devido aos dependentes do segurado falecido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 454. - O pecúlio também será devido ao segurado ou aos seus dependentes em caso de incapacidade permanente ou morte decorrente de acidente do trabalho respectivamente, na seguinte ordem:
I - ao aposentado por incapacidade permanente, cuja data do início da aposentadoria tenha ocorrido até 20 de novembro de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995, o pecúlio corresponderá a um pagamento único de 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo do salário de contribuição vigente na data do pagamento; e
II - aos dependentes do segurado falecido, cujo óbito tenha ocorrido até 20 de novembro de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.129, de 1995, o pecúlio corresponderá a 150% (cento e cinquenta por cento) do limite máximo do salário de contribuição vigente na data do pagamento.
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