Flashcard FC707101
Em que valores devem ser informados os salários de contribuição para efeito de verificação?
Legislação Especial Previdenciária
Em que valores devem ser informados os salários de contribuição para efeito de verificação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os salários de contribuição devem ser informados em valores históricos da moeda, conforme a tabela de referência monetária aplicável para fins de pecúlio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 456. - Na análise do requerimento de pecúlio, as informações constantes no CNIS são prova plena, e, subsidiariamente, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
I - a condição de aposentado será confirmada nos bancos de dados do INSS;
II - o afastamento da atividade do segurado será verificada:
a) pela anotação da saída feita pelo empregador na CP, na CTPS ou em documento equivalente, no caso de empregado, inclusive o doméstico;
b) pela baixa da inscrição no INSS ou qualquer documento que comprove a cessação da atividade, tais como alteração do contrato social, extinção da empresa, carta de demissão do cargo, ou ata de assembleia, conforme o caso, quando tratar-se de contribuinte individual; e
c) por declaração firmada pelo respectivo sindicato de classe ou pelo OGMO, no caso de trabalhador avulso;
III - as contribuições serão verificadas por:
a) Relação dos Salários de Contribuição - RSC ou pelos impressos elaborados por meio de sistema informatizado, desde que constem todas as informações necessárias, preenchidas e assinadas pela empresa, nos casos de segurado empregado e de trabalhador avulso; e b) Carnês de contribuição ou Guias de Recolhimento, quando tratar-se de segurado contribuinte individual e do empregado doméstico.
§ 1º Para efeito do disposto no inciso III, os salários de contribuição deverão ser informados em valores históricos da moeda, conforme a "Tabela de Referência Monetária para Fins de Pecúlio", constante no Anexo XX.
§ 2º No caso de divergência dos valores entre a RSC e o CNIS, o pecúlio será concedido considerando o valor contido na RSC.
§ 3º Deverá ser providenciada a confirmação dos dados junto à empresa ou outras fontes através de Pesquisa Externa, quando as informações contidas na RSC não constarem no CNIS.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em