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Qual é a data-limite que condiciona a aplicação da vedação ao direito ao pecúlio para servidor aposentado pelo RGPS em razão de outra atividade?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a data-limite que condiciona a aplicação da vedação ao direito ao pecúlio para servidor aposentado pelo RGPS em razão de outra atividade?
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Resposta
A regra aplica-se a aposentadorias anteriores a 1º de janeiro de 1991.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 459. - O servidor público federal abrangido pelo Regime Jurídico Único - RJU, instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, aposentado pelo RGPS em função de outra atividade em data anterior a 1º de janeiro de 1991 não terá direito ao pecúlio, se o período de atividade prestado na condição de celetista foi transformado, automaticamente, em período prestado ao serviço público.
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