Flashcard FC707112
A quem se dirige a vedação do direito ao pecúlio prevista pela norma?
Legislação Especial Previdenciária
A quem se dirige a vedação do direito ao pecúlio prevista pela norma?
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Resposta
Aos servidores públicos federais regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU), instituído pela Lei nº 8.112/1990.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 459. - O servidor público federal abrangido pelo Regime Jurídico Único - RJU, instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, aposentado pelo RGPS em função de outra atividade em data anterior a 1º de janeiro de 1991 não terá direito ao pecúlio, se o período de atividade prestado na condição de celetista foi transformado, automaticamente, em período prestado ao serviço público.
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