Flashcard FC707113
Que condição relativa ao tempo prestado sob o regime celetista afasta o direito ao pecúlio?
Legislação Especial Previdenciária
Que condição relativa ao tempo prestado sob o regime celetista afasta o direito ao pecúlio?
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Resposta
Que o período prestado como celetista tenha sido transformado automaticamente em período prestado ao serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 459. - O servidor público federal abrangido pelo Regime Jurídico Único - RJU, instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, aposentado pelo RGPS em função de outra atividade em data anterior a 1º de janeiro de 1991 não terá direito ao pecúlio, se o período de atividade prestado na condição de celetista foi transformado, automaticamente, em período prestado ao serviço público.
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