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A ocorrência de mora impede a aplicação da correção monetária sobre o pecúlio?
Legislação Especial Previdenciária
A ocorrência de mora impede a aplicação da correção monetária sobre o pecúlio?
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Resposta
Não. A correção aplica-se independentemente da ocorrência de mora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 461. - O valor total do pecúlio será corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, ainda que pago em atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
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