Flashcard FC707121
A responsabilidade por quem causou o atraso afeta o direito à correção monetária do pecúlio?
Legislação Especial Previdenciária
A responsabilidade por quem causou o atraso afeta o direito à correção monetária do pecúlio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A correção é devida independentemente de quem tenha dado causa ao atraso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 461. - O valor total do pecúlio será corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, ainda que pago em atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em