Flashcard FC707124
Que condição quanto ao recebimento de pecúlio relativo ao período anterior a 24 de julho de 1991 autoriza o segurado a pleitear os benefícios previdenciários?
Legislação Especial Previdenciária
Que condição quanto ao recebimento de pecúlio relativo ao período anterior a 24 de julho de 1991 autoriza o segurado a pleitear os benefícios previdenciários?
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Resposta
Não ter recebido o pecúlio correspondente ao referido período.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 462. - O segurado inscrito com mais de 60 (sessenta) anos que não recebeu o pecúlio relativo ao período anterior a 24 de julho de 1991 terá direito aos benefícios previstos na Lei nº 8.213, de 1991, uma vez cumpridos os requisitos para a concessão da espécie requerida.
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