Flashcard FC707129
Que categoria inclui os ferroviários não optantes que se encontram em disponibilidade?
Legislação Especial Previdenciária
Que categoria inclui os ferroviários não optantes que se encontram em disponibilidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Inclui os servidores públicos ou autárquicos em disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 463. - Para efeito de concessão dos benefícios de ex-ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, serão considerados:
I - ferroviários optantes: os servidores do extinto Departamento Nacional de Estradas de Ferro que, mediante opção, foram integrados nos quadros de pessoal da RFFSA, sob submissão da CLT, mantida a filiação à Previdência Social Urbana; e
II - ferroviários não optantes:
a) os servidores públicos ou autárquicos, aposentados, que não puderam se valer do direito de opção;
b) os servidores públicos ou autárquicos, em atividade, que não optaram pelo regime da CLT; e
c) os servidores públicos ou autárquicos, que se encontram em disponibilidade.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica aos benefícios requeridos a partir de 13 de dezembro de 1974, data da publicação da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, que dispôs sobre a integração de funcionários públicos nos quadros de sociedades de economia mista e empresas públicas, mediante opção pelo regime da CLT.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em