Flashcard FC707155
Qual é a consequência da ausência da declaração da RFFSA na instrução do pedido de benefícios?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a consequência da ausência da declaração da RFFSA na instrução do pedido de benefícios?
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Resposta
O pedido não será processado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 466. - Os ferroviários não optantes que estavam em atividade ou em disponibilidade farão jus aos benefícios previdenciários até que sejam redistribuídos para outros órgãos da Administração Pública ou que retornem à repartição de origem, desde que atendidos os demais requisitos regulamentares.
Parágrafo único. Para fins de instrução dos pedidos de benefícios, além dos documentos habitualmente exigidos, deverá o segurado apresentar declaração da RFFSA atestando não ter sido redistribuído para outro órgão da Administração Pública e que não retornou à repartição de origem, sem o que não será processado o pedido.
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