Flashcard FC707167
O que autoriza o INSS a pagar, à conta da União, após o falecimento de aposentado ferroviário que recebia o benefício pelo Tesouro Nacional?
Legislação Especial Previdenciária
O que autoriza o INSS a pagar, à conta da União, após o falecimento de aposentado ferroviário que recebia o benefício pelo Tesouro Nacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A comunicação do Ministério da Economia, por meio de suas delegacias regionais ou do órgão que o substituir, autoriza o INSS a efetuar o pagamento à conta da União após o falecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 468. - Os ferroviários servidores públicos ou autárquicos que se aposentaram até de 14 de julho de 1975, véspera da publicação da Lei nº 6.226, de 1975, e seus dependentes, terão direito ao salário-família estatutário, não fazendo jus ao salário-família previdenciário.
§ 1º A concessão do salário-família estatutário compete à RFFSA, cabendo ao INSS o seu pagamento, à conta da União, à vista dos elementos fornecidos pelas ferrovias.
§ 2º Quando o ferroviário aposentado falecer recebendo salário-família no Tesouro Nacional, o pagamento pelo INSS, à conta da União, dependerá de comunicação do Ministério da Economia, por meio de suas delegacias regionais, ou órgão que vier a substituí-lo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em