Flashcard FC707173
Qual regime disciplinar rege a concessão da aposentadoria cumulativa prevista para esses servidores?
Legislação Especial Previdenciária
Qual regime disciplinar rege a concessão da aposentadoria cumulativa prevista para esses servidores?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A concessão da aposentadoria observará as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 469. - Aos ferroviários, servidores públicos ou autárquicos será permitida a percepção cumulativa de aposentadoria devida pela Previdência Social com os proventos de aposentadoria da União, na forma da Lei nº 2.752, de 10 de abril de 1956.
§ 1º Terão direito à dupla aposentadoria os servidores que pertenceram às seguintes Estradas de Ferro da União:
I - Estrada de Ferro Bahia - Minas;
II - Estrada de Ferro Bragança;
III - Estrada de Ferro Central do Piauí;
IV - Estrada de Ferro Sampaio Corrêa;
V - Estrada de Ferro D. Teresa Cristina;
VI - Estrada de Ferro Goiás;
VII - Estrada de Ferro S. Luiz - Teresina;
VIII - Estrada de Ferro Rede de Viação Cearense;
IX - Viação Férrea Federal Leste Brasileiro;
X - Estrada de Ferro Madeira - Mamoré;
XI - Estrada de Ferro Tocantins;
XII - Estrada de Ferro Mossoró - Souza;
XIII - Estrada de Ferro Central do Brasil, para aqueles que foram admitidos até 24 de maio de 1941, data do Decreto-Lei nº 3.306, de 1941, que transformou essa Ferrovia em Autarquia; e
XIV - Estrada de Ferro Noroeste do Brasil até o Decreto-Lei nº 4.176, de 13 de março de 1942.
§ 2º A concessão da aposentadoria obedecerá ao disposto no RGPS.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em