Flashcard FC707177
Quais funções entre os integrantes das seleções brasileiras dão direito ao auxílio especial mensal?
Legislação Especial Previdenciária
Quais funções entre os integrantes das seleções brasileiras dão direito ao auxílio especial mensal?
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Resposta
Têm direito os titulares e as reservas das seleções brasileiras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 470. - O auxílio especial mensal para jogador, previsto no art. 37, inciso II, da Lei nº 12.663, de 2012, é devido a partir de 1º de janeiro de 2013, aos jogadores titulares e reservas das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da Fédération Internationale de Football - FIFA, nos anos de 1958, 1962 e 1970, desde que comprovem estar sem recursos ou com recursos limitados.
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