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Quais conquistas das seleções brasileiras conferem direito ao auxílio especial mensal?
Legislação Especial Previdenciária
Quais conquistas das seleções brasileiras conferem direito ao auxílio especial mensal?
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Resposta
O direito abrange jogadores das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da FIFA nos anos de 1958, 1962 e 1970.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 470. - O auxílio especial mensal para jogador, previsto no art. 37, inciso II, da Lei nº 12.663, de 2012, é devido a partir de 1º de janeiro de 2013, aos jogadores titulares e reservas das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da Fédération Internationale de Football - FIFA, nos anos de 1958, 1962 e 1970, desde que comprovem estar sem recursos ou com recursos limitados.
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