Flashcard FC707181
Que condição etária garante aos filhos o direito ao auxílio especial mensal em razão do falecimento do jogador?
Legislação Especial Previdenciária
Que condição etária garante aos filhos o direito ao auxílio especial mensal em razão do falecimento do jogador?
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Resposta
Ser menor de 21 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 471. - No caso de falecimento do jogador, o auxílio especial mensal será pago à esposa ou companheira (o) e aos filhos menores de 21 (vinte um) anos de idade ou inválidos, desde que a invalidez, reconhecida por perícia médica, seja anterior à data em que completaram 21 (vinte um) anos.
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