Flashcard FC707182
Qual requisito deve ser comprovado para que um filho inválido tenha direito ao auxílio especial mensal após o falecimento do jogador?
Legislação Especial Previdenciária
Qual requisito deve ser comprovado para que um filho inválido tenha direito ao auxílio especial mensal após o falecimento do jogador?
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Resposta
A invalidez deve ser reconhecida por perícia médica e esse reconhecimento precisa ser anterior à data em que completou 21 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 471. - No caso de falecimento do jogador, o auxílio especial mensal será pago à esposa ou companheira (o) e aos filhos menores de 21 (vinte um) anos de idade ou inválidos, desde que a invalidez, reconhecida por perícia médica, seja anterior à data em que completaram 21 (vinte um) anos.
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