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Como o valor total do auxílio especial mensal é distribuído entre os beneficiários na condição de esposa, companheira ou filhos?
Legislação Especial Previdenciária
Como o valor total do auxílio especial mensal é distribuído entre os beneficiários na condição de esposa, companheira ou filhos?
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Resposta
O dispositivo prevê que o montante será rateado em cotas iguais entre todos os beneficiários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 474. - Havendo mais de um beneficiário na condição de esposa ou companheira (o) e filhos, o valor do auxílio especial mensal corresponderá a 100% (cem por cento) da diferença apurada entre a renda do núcleo familiar e o valor máximo do salário de benefício do RGPS e será rateado em cotas iguais entre todos os beneficiários.
§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se:
I - membros do núcleo familiar: todos os dependentes citados no art. 471, independentemente de sua renda individual ou de coabitação no mesmo lar; e
II - renda do núcleo familiar: 1/12 (um doze avos) da soma dos rendimentos de todos os membros do núcleo familiar.
§ 2º Não será revertida aos demais a cota do dependente cujo direito ao auxílio cessar, inclusive por renúncia do beneficiário.
§ 3º O auxílio de que trata este artigo somente será recalculado quando houver habilitação posterior que implique inclusão de beneficiário (s) e produzirá efeitos a partir da data do requerimento, considerando-se a renda do novo beneficiário incluído.
§ 4º O requerimento do auxílio especial mensal será indeferido caso a soma da renda dos beneficiários que se habilitarem ao benefício na condição de esposa, companheira (o) e filhos, seja igual ou superior ao limite máximo do salário de benefício do RGPS, sem prejuízo da apresentação de novo requerimento na hipótese de mudança nas condições que importem no enquadramento da renda do núcleo familiar aos critérios para sua concessão.
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