Flashcard FC707204
A partir de que data o pagamento do auxílio especial mensal passa a ser devido quando os requisitos forem atendidos?
Legislação Especial Previdenciária
A partir de que data o pagamento do auxílio especial mensal passa a ser devido quando os requisitos forem atendidos?
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Resposta
A partir da data de protocolo do requerimento junto ao INSS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 476. - Atendidos os requisitos, o pagamento do auxílio especial mensal será devido a partir da data de entrada do requerimento do interessado no INSS, qualquer que seja a idade do requerente.
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