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Qual condição é necessária para que o pagamento do auxílio especial mensal seja concedido?

Legislação Especial Previdenciária

De acordo com o assunto Legislação Especial Previdenciária: IN PRES/INSS nº 128/2022 Regras e Rotinas Necessárias à Efetiva Aplicação das Normas de DPREV, responda:

Qual condição é necessária para que o pagamento do auxílio especial mensal seja concedido?
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Resposta

O atendimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 476. - Atendidos os requisitos, o pagamento do auxílio especial mensal será devido a partir da data de entrada do requerimento do interessado no INSS, qualquer que seja a idade do requerente.

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