Flashcard FC707207
O que não pode protelar a concessão do auxílio especial mensal?
Legislação Especial Previdenciária
O que não pode protelar a concessão do auxílio especial mensal?
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Resposta
A lei estabelece que a concessão do auxílio especial mensal não será protelada pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 477. - A concessão do auxílio especial mensal não será protelada pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes.
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