Flashcard FC707208
A Administração pode condicionar a concessão do auxílio especial mensal à habilitação de todos os dependentes?
Legislação Especial Previdenciária
A Administração pode condicionar a concessão do auxílio especial mensal à habilitação de todos os dependentes?
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Resposta
Não. A lei estabelece que a concessão do auxílio especial mensal não pode ser protelada pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 477. - A concessão do auxílio especial mensal não será protelada pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes.
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