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Beneficiário de auxílio especial tem direito ao pagamento do abono anual?
Legislação Especial Previdenciária
Beneficiário de auxílio especial tem direito ao pagamento do abono anual?
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Resposta
Não. A lei estabelece que o beneficiário do auxílio especial não tem direito ao abono anual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 479. - Não será devida ao beneficiário do auxílio especial o pagamento do abono anual.
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