Flashcard FC707215
O que deve ser verificada quando o beneficiário recebe outros benefícios de natureza assistencial ou indenizatória?
Legislação Especial Previdenciária
O que deve ser verificada quando o beneficiário recebe outros benefícios de natureza assistencial ou indenizatória?
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Resposta
Deve ser verificada a legislação de cada benefício para determinar a possibilidade de acumulação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 480. - O auxílio especial mensal não poderá ser acumulado com o benefício de prestação continuada, nos termos do § 4º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, ressalvado o direito de opção pelo mais vantajoso.
§ 1º Se o jogador receber outros benefícios de caráter assistencial ou indenizatório, deverá ser verificada a legislação de cada benefício quanto à possibilidade ou não de acumulação com o benefício de que trata esta Seção.
§ 2º Para apuração do valor do auxílio especial mensal, na hipótese prevista no caput, não será considerado o rendimento decorrente do benefício cessado.
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