Flashcard FC707221
Qual comprovação sobre a deformidade física é exigida para concessão da Pensão Especial?
Legislação Especial Previdenciária
Qual comprovação sobre a deformidade física é exigida para concessão da Pensão Especial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Que a deformidade física decorra do uso da Talidomida, independentemente da época em que ocorreu o uso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 482. - É garantido o direito à Pensão Especial (Espécie 56) a pessoa com Síndrome da Talidomida nascidos a partir de 1º de março de 1958, data do início da comercialização da droga no Brasil, denominada "Talidomida" (Amida Nftálica do Ácido Glutâmico), inicialmente comercializada com os nomes comerciais de Sedin, Sedalis e Slip, de acordo com a Lei nº 7.070, de 1982.
§ 1º O benefício será devido sempre que ficar constatado que a deformidade física for consequência do uso da Talidomida, independentemente da época de sua utilização.
§ 2º A data do início da pensão especial será fixada na data da entrada do requerimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em