Flashcard FC707239
Os familiares do beneficiário têm direito a resíduo de pagamento do benefício?
Legislação Especial Previdenciária
Os familiares do beneficiário têm direito a resíduo de pagamento do benefício?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Não há resíduo de pagamento a seus familiares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 484. - O benefício é vitalício e intransferível, não gerando pensão a qualquer eventual dependente ou resíduo de pagamento a seus familiares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em