Flashcard FC707242
Qual é a natureza jurídica da Pensão Especial da Talidomida?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a natureza jurídica da Pensão Especial da Talidomida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Indenizatória.A pensão possui natureza indenizatória, não prejudicando eventuais benefícios de natureza previdenciária.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 485. - É vedada a acumulação da Pensão Especial da Talidomida com qualquer rendimento ou indenização por danos físicos, inclusive a Renda Mensal Vitalícia que, a qualquer título, venha a ser pago pela União, ressalvado o direito de opção.
§ 1º A Pensão Especial da Talidomida é acumulável com qualquer benefício do RGPS ou ao qual, no futuro, a pessoa com Síndrome possa vir a filiar-se, ainda que a pontuação referente ao quesito trabalho seja igual a dois pontos totais.
§ 2º O benefício de que trata esta Seção é de natureza indenizatória, não prejudicando eventuais benefícios de natureza previdenciária, não podendo ser reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade laborativa ou de redução de incapacidade para o trabalho, ocorridas após a sua concessão.
§ 3º A partir de 7 de julho de 2011, data de publicação da Lei nº 12.435, foi permitida a acumulação de Pensão Especial para Vítimas da Síndrome de Talidomida com Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência ou Benefício Assistencial ao Idoso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em