Flashcard FC707259
Qual restrição quanto ao recebimento de benefícios impede a concessão da pensão mensal vitalícia?
Legislação Especial Previdenciária
Qual restrição quanto ao recebimento de benefícios impede a concessão da pensão mensal vitalícia?
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Resposta
O requerente não pode receber qualquer espécie de benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 487. - Para fazer jus à pensão mensal vitalícia, o requerente deverá comprovar que:
I - não aufere rendimento, sob qualquer forma, igual ou superior a 2 (dois) salários mínimos;
II - não recebe qualquer espécie de benefício pago pelo RGPS ou RPPS; e
III - encontra-se em uma das seguintes situações:
a) trabalhou como seringueiro recrutado nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, durante a Segunda Guerra Mundial, nos seringais da região amazônica, e foi amparado pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 1946; ou
b) trabalhou como seringueiro na região amazônica atendendo ao apelo do governo brasileiro, contribuindo para o esforço de guerra na produção da borracha, durante a Segunda Guerra Mundial.
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