Flashcard FC707263
A residência do requerente em casa de terceiros, inclusive parente, impede o direito à pensão mensal vitalícia do seringueiro?
Legislação Especial Previdenciária
A residência do requerente em casa de terceiros, inclusive parente, impede o direito à pensão mensal vitalícia do seringueiro?
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Resposta
Não. A norma estabelece que a residência em casa de outrem, mesmo quando em imóvel de parente, não constitui obstáculo ao direito à pensão mensal vitalícia do seringueiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 488. - A residência do requerente em casa de outrem, parente ou não, ou sua internação ou recolhimento em instituição de caridade não será óbice ao direito à pensão mensal vitalícia do seringueiro.
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