Flashcard FC707264
A internação ou recolhimento do requerente em instituição de caridade impede o direito à pensão mensal vitalícia do seringueiro?
Legislação Especial Previdenciária
A internação ou recolhimento do requerente em instituição de caridade impede o direito à pensão mensal vitalícia do seringueiro?
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Resposta
Não. A norma prevê que a internação ou recolhimento em instituição de caridade não obsta o direito à pensão mensal vitalícia do seringueiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 488. - A residência do requerente em casa de outrem, parente ou não, ou sua internação ou recolhimento em instituição de caridade não será óbice ao direito à pensão mensal vitalícia do seringueiro.
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