Flashcard FC707266
Que possibilidade excepcional permite ao beneficiário escolher entre benefícios quando há mais de um disponível?
Legislação Especial Previdenciária
Que possibilidade excepcional permite ao beneficiário escolher entre benefícios quando há mais de um disponível?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O dispositivo autoriza a opção pelo benefício mais vantajoso, permitindo escolher entre benefícios concorrentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 489. - É vedada a percepção cumulativa da pensão mensal vitalícia com qualquer outro benefício de prestação continuada mantido pelo RGPS ou RPPS, ressalvada a possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso.
Parágrafo único. A prova de que não recebe qualquer espécie de benefício ou rendimentos será feita pelo próprio requerente, mediante termo de responsabilidade firmado quando da assinatura do requerimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em