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Como o requerente comprova que não recebe qualquer espécie de benefício ou rendimentos?
Legislação Especial Previdenciária
Como o requerente comprova que não recebe qualquer espécie de benefício ou rendimentos?
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Resposta
A comprovação é feita pelo próprio requerente por meio de termo de responsabilidade assinado no ato da apresentação do requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 489. - É vedada a percepção cumulativa da pensão mensal vitalícia com qualquer outro benefício de prestação continuada mantido pelo RGPS ou RPPS, ressalvada a possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso.
Parágrafo único. A prova de que não recebe qualquer espécie de benefício ou rendimentos será feita pelo próprio requerente, mediante termo de responsabilidade firmado quando da assinatura do requerimento.
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