Flashcard FC707268
A vedação à acumulação de benefícios abrange benefícios mantidos por quais regimes de previdência?
Legislação Especial Previdenciária
A vedação à acumulação de benefícios abrange benefícios mantidos por quais regimes de previdência?
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Resposta
Aplica-se aos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 489. - É vedada a percepção cumulativa da pensão mensal vitalícia com qualquer outro benefício de prestação continuada mantido pelo RGPS ou RPPS, ressalvada a possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso.
Parágrafo único. A prova de que não recebe qualquer espécie de benefício ou rendimentos será feita pelo próprio requerente, mediante termo de responsabilidade firmado quando da assinatura do requerimento.
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