Flashcard FC707276
Como é definido o início da pensão mensal vitalícia do seringueiro?
Legislação Especial Previdenciária
Como é definido o início da pensão mensal vitalícia do seringueiro?
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Resposta
A lei estabelece que o início da pensão mensal vitalícia do seringueiro é fixado na DER (Data de Entrada do Requerimento).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 491. - O início da pensão mensal vitalícia do seringueiro será fixado na DER e o valor mensal corresponderá a 2 (dois) salários mínimos vigentes no País.
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