Flashcard FC707281
Qual condição referente à manutenção por terceiros afasta o direito à pensão mensal vitalícia?
Legislação Especial Previdenciária
Qual condição referente à manutenção por terceiros afasta o direito à pensão mensal vitalícia?
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Resposta
O direito à pensão não subsiste quando o dependente for mantido por pessoa de quem dependa obrigatoriamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 492. - A pensão mensal vitalícia continuará sendo paga ao dependente do beneficiário, por morte deste último, no valor integral do benefício recebido, desde que comprove o estado de carência, na forma dos incisos I e II do art. 487, e não seja mantido por pessoa de quem dependa obrigatoriamente.
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